Verba da saúde usada em festas: MPRJ age em Nova Friburgo
- julho 21, 2025
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Órgão quer garantir transparência e impedir que verbas da saúde sejam desviadas para eventos como o Encanto de Natal em Nova Friburgo
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo deixem de usar verba da saúde para financiar eventos festivos. O órgão destacou que cerca de R$ 9 milhões teriam sido remanejados do Fundo Municipal de Saúde, recurso federal com destinação específica, para o “Encanto de Natal” de 2025. Além disso, apontou a inexistência de políticas públicas estruturadas para turismo e cultura, o que teria levado ao uso irregular de recursos de áreas essenciais. Como resultado, o MPRJ exigiu a criação de um plano municipal com metas, orçamento próprio e participação social. Ademais, pediu a revogação do decreto que autorizou o remanejamento e maior controle legislativo sobre as finanças municipais. Por fim, a Promotoria concedeu prazo de 30 dias para que o município se manifeste.
A Prefeitura e a Câmara ainda não responderam oficialmente.
Verba da saúde usada em festas: MPRJ age em Nova Friburgo
Órgão quer garantir transparência e impedir que verbas da saúde sejam desviadas para eventos como o Encanto de Natal em Nova Friburgo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, emitiu uma Recomendação formal ao prefeito e à Câmara de Vereadores do município. O objetivo é impedir o uso da verba da saúde em eventos festivos e exigir a criação de políticas públicas para turismo e cultura com planejamento e orçamento próprio.
A ação ocorreu após a notícia de que recursos do Fundo Municipal de Saúde, verba federal do SUS com destinação vinculada, estariam sendo usados irregularmente. Os valores, segundo o MPRJ, teriam sido remanejados para eventos como o “Encanto de Natal” de 2025, totalizando R$ 9 milhões, por meio do Decreto Municipal nº 3.411/2025, sem autorização legislativa.
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Uso de verba pública sem planejamento
O MPRJ apontou a ausência de uma política pública estruturada nas áreas de turismo e cultura em Nova Friburgo. Como resultado, a administração municipal teria utilizado recursos originalmente destinados à Saúde e Educação para cobrir custos com eventos culturais, o que caracteriza violação legal.
Além disso, a recomendação destaca que o remanejamento contraria a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e outras normas de finanças públicas. O Ministério Público também informou que valores de anos anteriores — 2023, 2024 e 2025, seguem sendo investigados em procedimentos distintos.
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MPRJ exige plano e transparência
Ademais, o MPRJ recomendou a criação de um Plano Municipal de Turismo e Cultura com metas claras, diagnóstico técnico e participação da sociedade. Também solicitou a criação de dotação orçamentária permanente para o setor e a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e Cultura.
Entretanto, o órgão foi além. Solicitou a revogação imediata do Decreto nº 3.411/2025 e a paralisação de qualquer procedimento administrativo que utilize recursos sem previsão orçamentária legítima. A Recomendação reforça que todos os eventos devem seguir critérios legais e planejamento adequado.
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Câmara deve exercer controle sobre o orçamento
Por outro lado, a Câmara Municipal também recebeu orientações específicas. O MPRJ recomendou que o Legislativo não aprove nenhuma proposta orçamentária que permita ao Executivo alterar livremente a destinação de verbas públicas, salvo em casos excepcionais, como calamidades públicas previstas na legislação.
Como resultado, o município e a Câmara têm o prazo de 30 dias para informar ao MPRJ sobre as providências adotadas. O órgão afirma que o intuito é preservar o interesse público, assegurar a legalidade e proteger os investimentos em áreas essenciais para a população.
Entramos em contato com a Prefeitura de Nova Friburgo, que preferiu não se manifestar.
Entramos em contato também com a assessoria da Câmara Municipal de Nova Friburgo que através de nota oficial nos finformou:
A Câmara Municipal de Nova Friburgo recebeu, na última sexta (18) a notificação do Ministério Público nº 007/2025 que tem o objetivo de fomentar a implementação de políticas públicas estruturadas nas áreas de Turismo e Cultura.
Cabe salientar que as recomendações direcionadas ao Poder Executivo, a Casa Legislativa vai respeitar o princípio da separação dos poderes permitindo, assim, que tome as medidas cabíveis para sua administração sem, com isso, deixar de cumprir sua função constitucional fiscalizatória quando houver necessidade.
Por fim, quanto ao percentual de manejo de verbas, O Poder Legislativo vai continuar respeitando a legislação vigente e aguarda o encaminhando do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo legal de até 31/08. Com sua chegada, as comissões temáticas permanentes farão suas análises e emitirão seus pareceres para que a votação ocorra até dia 15/12, prazo estipulado pela normativa constitucional.
Publicitária e estudante de Jornalismo, com experiência em copywriting e criação de conteúdos para mídias sociais.
