Estatuto das Blitzes padroniza fiscalizações no Rio

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A Assembleia Legislativa do Rio aprovou o Estatuto das Blitzes, que regulamenta as fiscalizações no estado. A nova legislação, de autoria do Governo do Estado, define que apenas PMs e guardas municipais com formação adequada e uso de bodycam poderão conduzir blitzes. A norma proíbe ações da PM voltadas exclusivamente para inspeção veicular, determina que veículos de fiscalização estejam identificados e exige ordem de serviço detalhada para cada ação. Também obriga a disponibilização de canais online de consulta e limita a realização de blitzes em horários de alto fluxo. A lei restringe reboques e exige que as equipes ofereçam opções de pagamento digital no local. O governador Cláudio Castro tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

Alerj aprova lei que define regras para blitzes

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 5.668/25, que institui o Estatuto das Blitzes. O projeto, elaborado pelo Governo do Estado, foi apresentado pelo então governador em exercício e presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União). Como resultado da aprovação em discussão única, o texto seguirá para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL), que terá 15 dias úteis para se manifestar.

Estatuto das Bitzes: Objetivo é reduzir abusos e garantir transparência

Com foco em padronizar abordagens e evitar abusos, o estatuto estabelece diretrizes claras para a realização de blitzes em todo o estado. A nova norma define que apenas policiais militares e guardas municipais poderão atuar em fiscalizações, desde que tenham concluído o Curso de Agente de Trânsito e estejam devidamente fardados e com câmeras corporais. Além disso, proíbe a PM de realizar blitzes exclusivamente para inspeção veicular, função que continua sendo responsabilidade do Detran/RJ.

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Estatuto das Blitzes: Ações devem seguir critérios técnicos e operacionais

Segundo o texto, os veículos usados na fiscalização precisarão ser caracterizados para facilitar sua identificação pelo público. Além disso, os órgãos responsáveis deverão disponibilizar canais digitais para consulta das blitzes. O estatuto também exige a emissão de Ordem de Serviço com dados como nome, matrícula, local e horário da blitz. Por isso, blitzes só poderão ocorrer fora dos horários de pico, salvo em situações justificadas de segurança ou interesse coletivo, com explicação registrada em até 48 horas.

Lei restringe reboques e exige meios de pagamento no local

Entre as determinações, a nova legislação estabelece que reboques só poderão acontecer se a infração não for resolvida no momento, se não houver condutor habilitado ou se o veículo apresentar risco à segurança. Além disso, caso o município não tenha pátio, o reboque deverá ir ao depósito conveniado mais próximo. As equipes também deverão oferecer formas de pagamento eletrônico, como cartão e PIX, para que o condutor possa quitar débitos no local. Por fim, o autor do projeto reforçou que a medida busca mais qualidade de vida e mobilidade para a população fluminense.

Sofia Pinheiro

Estudante de Jornalismo e Marketing Digital, com experiência em comunicação, copywriting e produção de conteúdo.

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