Justiça considera inconstitucional Lei que criou cargos comissionados na prefeitura em 2013
- junho 30, 2022
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei Complementar 079/2013, que extinguiu e criou órgãos municipais e cargos comissionados na prefeitura de Nova Friburgo. A decisão