TRE-RJ condena uso de verba eleitoral irregular em campanha à reeleição

Uso de verba eleitoral irregular  levou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) a condenar o prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon (PL), a restituir R$ 237.034,08 aos cofres públicos. A decisão, que saiu em 27 de maio, indicou que o prefeito utilizou de forma indevida recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Esse valor custeou material gráfico que também promovia candidatos a vereador da coligação.

“A sentença que determinou a devolução do montante utilizado indevidamente pelo prefeito ocorreu no âmbito do processo de prestação de contas 0600406-17.2024.6.19.0026, julgado pelo colegiado na sessão plenária do último dia 27 de maio”, informou o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O acórdão, no entanto, ainda não foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Em primeiro lugar, é importante destacar que a legislação estabelece que o FEFC deve financiar exclusivamente a campanha do candidato que o recebe. No entanto, os materiais em questão promoviam não apenas Johnny Maycon, mas também postulantes ao Legislativo municipal. Dessa forma, a prática contraria diretamente as normas eleitorais.

Além disso, o Ministério Público Eleitoral (MPE), responsável pela ação, apresentou provas contundentes. O material gráfico — santinhos e panfletos — exibia o número de urna, slogan de campanha do prefeito e dados de outros candidatos. Embora a lei permita o compartilhamento de impressos entre coligados, ela proíbe que recursos públicos sejam usados para divulgar terceiros. Como resultado, cada candidato deveria ter custeado sua própria parte do material, com recursos próprios ou doações legalmente autorizadas.